Termos e Condições de Uso do bxl77

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online bxl77 ("Plataforma"), operada pela empresa responsável pelo domínio bxl77.app. Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com todos os documentos complementares, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do bxl77, o Usuário deve cumprir todos os requisitos de elegibilidade abaixo. O bxl77 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que não atendam a estes critérios, a qualquer tempo.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com acesso legal à Plataforma;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (quando aplicável);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do bxl77.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado por meio do preenchimento do formulário disponível na página de registro da Plataforma. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. São dados obrigatórios no cadastro:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro;
• Criação de senha pessoal e intransferível.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O bxl77 pode solicitar a verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, especialmente antes da liberação do primeiro saque ou em casos de movimentação financeira que exijam maior segurança. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) conta ativa no bxl77. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, ainda que com dados diferentes. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos, bônus e prêmios obtidos.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é inteiramente responsável por toda atividade realizada em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e alterações de dados. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do bxl77.

3.3 Segurança da Senha

• A senha deve ter no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• O bxl77 recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta;
• O bxl77 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações relevantes, como mudança de e-mail principal ou número de celular, devem ser comunicadas ao suporte para validação com apresentação de documentação comprobatória.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O bxl77 aceita os seguintes métodos de depósito e saque para usuários brasileiros:

• Pix (método principal — disponível 24h, inclusive feriados);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED / DOC (dias úteis, horário bancário);
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay;
• Criptomoeda: USDT (Tether).

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Limites diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo Usuário nas ferramentas de Jogo Responsável.

4.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contas totalmente verificadas;
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem exigir documentação adicional para fins de conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.4 Prazo de Processamento

• Pix: até 30 minutos para contas verificadas (em condições normais de operação);
• TED/DOC: até 2 dias úteis;
• Cartões de crédito: até 5 dias úteis (sujeito à política da administradora do cartão);
• USDT: até 24 horas úteis.

4.5 Saldo em Conta

O saldo depositado na conta do bxl77 é mantido em moeda brasileira (BRL — Real). O bxl77 não paga juros ou rendimentos sobre saldos mantidos em conta. Saldos inativos por período superior a 12 meses consecutivos poderão ser reduzidos mediante notificação prévia ao Usuário, conforme política de contas inativas vigente.

O bxl77 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, publicadas no momento da promoção.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), que especificam quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes de estar disponível para saque;
• O rollover padrão dos bônus do bxl77 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O bxl77 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. Tentativas de resgate múltiplo via contas duplicadas resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas.

5.2 Jogos Elegíveis para Rollover

Nem todos os jogos da plataforma contribuem igualmente para o cumprimento do rollover de bônus. A contribuição de cada categoria é definida individualmente nas condições de cada promoção. Como regra geral:

• Slots: contribuição de até 100% para o rollover;
• Crash games (Aviator, Spaceman): contribuição definida por promoção;
• Live casino e jogos de mesa: contribuição geralmente reduzida ou nula para rollover de bônus de slots;
• Apostas esportivas: podem ter rollover independente, conforme termos da promoção esportiva.

Todos os jogos disponíveis no bxl77 são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imprevisíveis e justos.

6.1 Resultados de Jogos

• Os resultados de todos os jogos são gerados de forma aleatória e independente, sem qualquer interferência do bxl77;
• O Percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo provedor e pode variar entre títulos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o bxl77 seguirá as políticas do provedor para resolução — geralmente com o cancelamento da rodada afetada e devolução da aposta ao saldo do Usuário.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no bxl77 cobrem campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e demais modalidades. Regras específicas se aplicam:

• Apostas realizadas são consideradas definitivas após confirmação na plataforma;
• Odds podem ser alteradas pelo bxl77 antes da confirmação da aposta em casos de erro manifesto;
• Apostas em eventos cancelados ou suspensos são reembolsadas ao saldo do Usuário;
• O bxl77 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos.

O bxl77 é uma plataforma de entretenimento. Acreditamos que jogar deve ser uma atividade divertida e controlada. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, jogos de azar podem se tornar um problema sério, e nos comprometemos a oferecer ferramentas eficazes de jogo responsável.

7.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de apostas: Restrições ao valor máximo apostado por sessão, dia ou semana;
• Tempo de intervalo (time-out): Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), durante o qual o acesso à conta ficará completamente bloqueado;
• Alertas de sessão: Notificações sobre tempo de jogo e valores apostados na sessão atual.

7.2 Menores de Idade

O bxl77 tem tolerância zero com o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Recomendamos que responsáveis por menores utilizem softwares de controle parental para bloquear o acesso a sites de apostas. Em caso de suspeita de uso por menor, o bxl77 bloqueará imediatamente a conta e reterá os saldos até a conclusão de investigação.

7.3 Identificação de Problema

Se você identificar sinais de que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou sociais, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e ativar as ferramentas de proteção disponíveis.

As seguintes condutas são estritamente proibidas na plataforma bxl77 e sujeitas a sanções que incluem suspensão, encerramento da conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade vedada pela legislação brasileira;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Praticar abuso de bônus, conluio em jogos ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Violar direitos de propriedade intelectual do bxl77 ou de terceiros associados.

O bxl77 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados é realizado com as seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para criação e gestão da conta, processamento de transações e prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse: Para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços;
• Consentimento: Para envio de comunicações de marketing, quando expressamente autorizado pelo Usuário.

9.1 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição formal;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo quando necessários para cumprimento de obrigação legal;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bxl77, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, design, layout, textos, imagens, ícones, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do bxl77 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

• É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do bxl77;
• Os títulos, logotipos e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e utilizados pelo bxl77 sob licença;
• O uso indevido de qualquer propriedade intelectual do bxl77 sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o bxl77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, as quais são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senhas, uso em dispositivos públicos, etc.);
• Decisões de negação de transações por parte de instituições financeiras ou processadores de pagamento;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos não controlados pelo bxl77.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte do bxl77, pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível, desde que não haja requisitos de rollover de bônus pendentes ou investigações em andamento.

12.2 Encerramento pelo bxl77

O bxl77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de atividade criminosa ou fraudulenta;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

12.3 Efeitos do Encerramento

Em caso de encerramento por violação de Termos, o bxl77 pode reter saldos para fins de investigação. Saldos não contestados em contas encerradas por inatividade serão mantidos por um período mínimo de 12 meses após a notificação de encerramento, após o qual poderão ser destinados conforme política interna vigente.

O bxl77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 dias para alterações materiais;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável ao mercado de apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Para questões que não possam ser resolvidas diretamente com o suporte do bxl77, o Usuário também pode recorrer ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e aos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs) de seu estado.